HC 899059 - DECISAO

HC 899059 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a menção à prisão preventiva foi mera narrativa dos acontecimentos processuais, sem indícios de que o ato judicial tenha sido lido ou utilizado como argumento de autoridade para influenciar os jurados, não configurando, assim, nulidade nos termos do art. 478, I, do CPP.

Parties
Paciente: Magnon Roberto Mezacasa; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Júri, Argumento De Autoridade, Prisão Preventiva, Art. 478 Do CPP, Art. 476 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Júri Argumento De Autoridade Prisão Preventiva Art. 478 Do CPP Art. 476 Do CPP

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Parties

Magnon Roberto Mezacasa

Paciente

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 478, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 menção à prisão preventiva em plenário
  3. 3 nulidade do julgamento pelo Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a menção à prisão preventiva foi mera narrativa dos acontecimentos processuais, sem indícios de que o ato judicial tenha sido lido ou utilizado como argumento de autoridade para influenciar os jurados, não configurando, assim, nulidade nos termos do art. 478, I, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.