HC 918275 - DECISAO

HC 918275 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância por meio do recurso adequado; assim, a Corte Superior não analisou o mérito do pedido de livramento condicional e indeferiu liminarmente.

Parties
Paciente: MARIA DA VITORIA DOMINGOS LUDOGERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

MARIA DA VITORIA DOMINGOS LUDOGERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de recurso ao STJ
  3. 3 exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância por meio do recurso adequado; assim, a Corte Superior não analisou o mérito do pedido de livramento condicional e indeferiu liminarmente.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.