RHC 199177 - DECISAO

RHC 199177 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou indícios mínimos da participação do paciente no desaparecimento e provável homicídio, considerou indispensável a prisão temporária para as investigações com fundamento no art. 1º da Lei n. 7.960/1989, entendeu que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam ineficazes na espécie, e verificou que a alegação de paternidade não comprovou indispensabilidade nos cuidados, devendo-se respeitar a apreciação do acervo fático-probatório pela instância originária, não sendo cabível sua reanálise neste recurso

Parties
Vítima: Erivelton Souza de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Denegado
Outcome
Recurso conhecido e denegado; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Erivelton Souza de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão temporária/preventiva
  2. 2 necessidade da custódia para fins de investigação
  3. 3 ineficácia de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou indícios mínimos da participação do paciente no desaparecimento e provável homicídio, considerou indispensável a prisão temporária para as investigações com fundamento no art. 1º da Lei n. 7.960/1989, entendeu que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam ineficazes na espécie, e verificou que a alegação de paternidade não comprovou indispensabilidade nos cuidados, devendo-se respeitar a apreciação do acervo fático-probatório pela instância originária, não sendo cabível sua reanálise neste recurso

Court Disposition

Recurso conhecido e denegado; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.