HC 918803 - DECISAO

HC 918803 - DECISAO

Não se conhece do writ como substituto de revisão criminal, mas constatada flagrante ilegalidade na dosimetria por utilização de processos em curso e de condenação posterior para majorar a pena ou afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, aplica-se a Súmula 444 do STJ e procede-se ao recalculo da pena, reduzindo-a ao mínimo legal e reconhecendo-se a minorante no percentual indicado, com alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSEIR SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001892-82.2013.8.26.0229)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime aberto de cumprimento de pena e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 444/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Súmula 444/stj +1 more

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Parties

JOSEIR SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001892-82.2013.8.26.0229)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 utilização de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes (Súmula 444)
  3. 3 uso de condenação posterior para afastar minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ como substituto de revisão criminal, mas constatada flagrante ilegalidade na dosimetria por utilização de processos em curso e de condenação posterior para majorar a pena ou afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, aplica-se a Súmula 444 do STJ e procede-se ao recalculo da pena, reduzindo-a ao mínimo legal e reconhecendo-se a minorante no percentual indicado, com alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime aberto de cumprimento de pena e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena