HC 919083 - DECISAO

HC 919083 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não havia sido apreciada no tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade, o que não se comprovou em face dos elementos fáticos (apreensão de 480kg de maconha) que demonstram a gravidade concreta da conduta; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME RAFAEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (denegado); Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GUILHERME RAFAEL SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (denegado); Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não havia sido apreciada no tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade, o que não se comprovou em face dos elementos fáticos (apreensão de 480kg de maconha) que demonstram a gravidade concreta da conduta; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.