HC 919200 - DECISAO

HC 919200 - DECISAO

O acórdão de origem não trouxe fundamentos concretos e idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade de drogas e a ausência de comprovação de trabalho lícito, isoladamente, não justificam o afastamento do redutor, razão pela qual se aplicou o § 4º, resultando na readequação da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 194 dias-multa, com recomendação de substituição por restritivas de direitos na forma do art. 44 do Código Penal, estendendo-se os efeitos ao corréu Rony de Lima Silva.

Parties
Paciente: Ana Sheila Portela de Aguiar; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Rony de Lima Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Ana Sheila Portela de Aguiar

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Rony de Lima Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição de pena
  3. 3 competência desta Corte para atuação em substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não trouxe fundamentos concretos e idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade de drogas e a ausência de comprovação de trabalho lícito, isoladamente, não justificam o afastamento do redutor, razão pela qual se aplicou o § 4º, resultando na readequação da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 194 dias-multa, com recomendação de substituição por restritivas de direitos na forma do art. 44 do Código Penal, estendendo-se os efeitos ao corréu Rony de Lima Silva.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Readequar a pena da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa.
  • Deverá o Juízo da execução proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.