HC 918671 - DECISAO

HC 918671 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria atinente ao mérito do writ ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice, pois a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (modo de operação do delito, privação de liberdade da vítima, tentativa de obtenção de vantagem de R$ 25.000,00, veículo com placa clonada, antecedentes e risco de reiteração) que justifica, em caráter perfunctório, a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RODRIGO SANDI GONCALVES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Análise No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RODRIGO SANDI GONCALVES MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Análise No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria atinente ao mérito do writ ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice, pois a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (modo de operação do delito, privação de liberdade da vítima, tentativa de obtenção de vantagem de R$ 25.000,00, veículo com placa clonada, antecedentes e risco de reiteração) que justifica, em caráter perfunctório, a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal