HC 823601 - DECISAO

HC 823601 - DECISAO

O agravo regimental foi protocolado após o decurso do quinquídio legal contado desde a publicação da decisão (publicada em 9/2/2024, prazo iniciado em 15/2/2024 e encerrado em 19/2/2024), razão pela qual não conheço do agravo regimental.

Parties
Agravante: Alessandro Nascimento Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

Alessandro Nascimento Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da publicação
  3. 3 quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o decurso do quinquídio legal contado desde a publicação da decisão (publicada em 9/2/2024, prazo iniciado em 15/2/2024 e encerrado em 19/2/2024), razão pela qual não conheço do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.