HC 918049 - DECISAO

HC 918049 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia e sua narrativa comum indicaram que os empenhos foram emitidos em novembro/dezembro de 2016, de modo que, considerando a pena em abstrato e a data de recebimento da denúncia (22/02/2024), não se comprovou, de plano, a ocorrência da prescrição; ademais, o habeas corpus não é meio apto para reexaminar o conjunto fático-probatório consignado nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Arildo Gonçalves de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Acusador: Ministério Público; Denunciado: Erasmo Guterres Silva; Denunciado: Paulo Rosa Fernandes Paz; Denunciado: Alberto Pinheiro Machado Prates
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Ordenar Despesa Não Autorizada (decreto Lei N.201/1967)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Financeiro Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Ordenar Despesa Não Autorizada (decreto Lei N.201/1967)

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Parties

Arildo Gonçalves de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Acusador

Erasmo Guterres Silva

Denunciado

Paulo Rosa Fernandes Paz

Denunciado

Alberto Pinheiro Machado Prates

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão punitiva está prescrita
  2. 2 Se a denúncia é inepta por ausência de data dos fatos
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus sem reexame fático

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia e sua narrativa comum indicaram que os empenhos foram emitidos em novembro/dezembro de 2016, de modo que, considerando a pena em abstrato e a data de recebimento da denúncia (22/02/2024), não se comprovou, de plano, a ocorrência da prescrição; ademais, o habeas corpus não é meio apto para reexaminar o conjunto fático-probatório consignado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Comunique-se o Ministério Público.
  • Publique-se.