HC 919378 - DECISAO

HC 919378 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; além disso, fatos ostentados (apreensão de drogas na residência na presença de filhas menores) justificam, ao menos perfunctoriamente, a manutenção da segregação cautelar, e há reiteração de writ já indeferido (HC n. 832.529/SP). Por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SAMARA CAROLINA BELUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Reiteração De Writ

Case Brief

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Parties

SAMARA CAROLINA BELUSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; além disso, fatos ostentados (apreensão de drogas na residência na presença de filhas menores) justificam, ao menos perfunctoriamente, a manutenção da segregação cautelar, e há reiteração de writ já indeferido (HC n. 832.529/SP). Por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.