HC 919011 - DECISAO

HC 919011 - DECISAO

A não concessão da ordem funda-se na constatação de que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada diante da presunção de vulnerabilidade da mulher, da existência de elementos que indicam periculosidade e reincidência, da insuficiência das medidas cautelares alternativas para proteger a vítima e da inadequação do habeas corpus para reexaminar fatos e provas, além da necessidade de oitiva da vítima para eventual revogação das medidas cautelares.

Parties
Paciente: CLELIO COELHO DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; não reconhecida coação ilegal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

CLELIO COELHO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 presunção de vulnerabilidade da mulher em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

A não concessão da ordem funda-se na constatação de que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada diante da presunção de vulnerabilidade da mulher, da existência de elementos que indicam periculosidade e reincidência, da insuficiência das medidas cautelares alternativas para proteger a vítima e da inadequação do habeas corpus para reexaminar fatos e provas, além da necessidade de oitiva da vítima para eventual revogação das medidas cautelares.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não reconhecida coação ilegal

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Procedam-se às comunicações necessárias.