HC 918926 - DECISAO

HC 918926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência do exame pericial em razão da impossibilidade prática de realização (local sem unidade regional de perícia e necessidade de reparo imediato), e concluiu que o rompimento de obstáculo foi comprovado por outras provas (confissão, depoimentos, imagens, fotografias), razão pela qual não há fundamento para afastar a qualificadora nem para conhecer o writ.

Parties
Paciente: LUIS FABIANO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Confissão

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Parties

LUIS FABIANO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame pericial para comprovação do rompimento de obstáculo na qualificadora do art. 155
  3. 3 possibilidade de suprir o laudo pericial por outras provas quando justificada a impossibilidade de realização

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência do exame pericial em razão da impossibilidade prática de realização (local sem unidade regional de perícia e necessidade de reparo imediato), e concluiu que o rompimento de obstáculo foi comprovado por outras provas (confissão, depoimentos, imagens, fotografias), razão pela qual não há fundamento para afastar a qualificadora nem para conhecer o writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.