HC 918447 - DECISAO

HC 918447 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada diante da existência de fumus commissi delicti (denúncia recebida pela prática de tentativa de homicídio qualificado, embriaguez ao volante e condução sem habilitação) e periculum libertatis (antecedente criminal com condenação por roubo e livramento condicional, investigação por porte ilegal de arma e gravidade concreta do modus operandi), além da conclusão de que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE VIEIRA DE CAMARGO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Embriaguez Ao Volante, Tentativa De Homicídio, Livramento Condicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Embriaguez Ao Volante Tentativa De Homicídio Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

FELIPE VIEIRA DE CAMARGO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva e falta de fundamentação
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada diante da existência de fumus commissi delicti (denúncia recebida pela prática de tentativa de homicídio qualificado, embriaguez ao volante e condução sem habilitação) e periculum libertatis (antecedente criminal com condenação por roubo e livramento condicional, investigação por porte ilegal de arma e gravidade concreta do modus operandi), além da conclusão de que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.