HC 920160 - DECISAO

HC 920160 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, e porque o writ não trouxe prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, já que a decisão impugnada não foi acostada aos autos; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE ADEILTO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

JOSE ADEILTO DA SILVA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, e porque o writ não trouxe prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, já que a decisão impugnada não foi acostada aos autos; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.