HC 859343 - DECISAO

HC 859343 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as novas declarações (retratação) apresentaram contradições e fragilidade, não sendo aptas, no contexto do acervo probatório, a conduzir à absolvição; além disso, havia provas suficientes nos autos que sustentaram a condenação, notadamente interceptações telefônicas e depoimentos de delegados, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ALCIDES NUNES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Retratação De Vítima, Prova Nova, Coisa Julgada, Extorsão Mediante Sequestro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Retratação De Vítima Prova Nova Coisa Julgada Extorsão Mediante Sequestro

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Parties

ALCIDES NUNES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a retratação da vítima e demais provas produzidas em ação de justificação constituem prova nova apta a ensejar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Se é cabível, na via do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório para obter absolvição
  3. 3 Se houve prova suficiente além dos depoimentos (escutas telefônicas, depoimentos de delegados) para manter a condenação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as novas declarações (retratação) apresentaram contradições e fragilidade, não sendo aptas, no contexto do acervo probatório, a conduzir à absolvição; além disso, havia provas suficientes nos autos que sustentaram a condenação, notadamente interceptações telefônicas e depoimentos de delegados, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se