HC 919695 - DECISAO

HC 919695 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo STJ até que haja exaurimento da instância mediante interposição do recurso próprio; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, concedeu-se a negativa liminar.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA MENDES ARAUJO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2157486-77.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática da origem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Cálculo De Pena, Lapso Temporal, Fração De 1/8, Art.112 §3º Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Cálculo De Pena Lapso Temporal +2 more

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Parties

ANA CAROLINA MENDES ARAUJO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2157486-77.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da fração de 1/8 do art. 112, § 3º da LEP para fins de cálculo de pena
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de subida ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo STJ até que haja exaurimento da instância mediante interposição do recurso próprio; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, concedeu-se a negativa liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática da origem)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.