HC 919558 - DECISAO

HC 919558 - DECISAO

Embora, em regra, não caiba habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatada flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional pelo Tribunal de origem, esta Corte, de ofício, concedeu a ordem para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do desconto da reprimenda, por entender que a manutenção do regime fechado mostrou-se excessiva diante da pena-base fixada no mínimo legal e da valoração realizada das circunstâncias (reincidência e histórico criminal).

Parties
Paciente: CELSO BATISTA MONICA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do desconto da reprimenda.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Súmulas

Case Brief

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Parties

CELSO BATISTA MONICA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão do regime prisional fixado em acórdão
  3. 3 valoração da reincidência na individualização da pena

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não caiba habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatada flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional pelo Tribunal de origem, esta Corte, de ofício, concedeu a ordem para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do desconto da reprimenda, por entender que a manutenção do regime fechado mostrou-se excessiva diante da pena-base fixada no mínimo legal e da valoração realizada das circunstâncias (reincidência e histórico criminal).

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do desconto da reprimenda.

Orders

  • Estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do desconto da reprimenda.
  • Publique-se.