HC 917234 - DECISAO

HC 917234 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as alegadas nulidades e a eventual contrariedade das provas exigem reexame do conjunto fático-probatório e envolvem matéria de mérito que deve ser apreciada no recurso cabível (apelação) já interposto, além de haver precedente sobre a matéria e vedação à reiteração de habeas corpus, configurando risco de supressão de instância se apreciadas no STJ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS RODRIGUES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Mandado De Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria, Regime Prisional, Concessão De Liminar, Supressão De Instância
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Parties

LUIS CARLOS RODRIGUES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de informação do direito ao silêncio
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão por fundamentação genérica
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegadas nulidades e a eventual contrariedade das provas exigem reexame do conjunto fático-probatório e envolvem matéria de mérito que deve ser apreciada no recurso cabível (apelação) já interposto, além de haver precedente sobre a matéria e vedação à reiteração de habeas corpus, configurando risco de supressão de instância se apreciadas no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se e intimem-se