HC 880423 - DECISAO

HC 880423 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da condenação do paciente proferida em 14/03/2024, o que constitui perda superveniente do objeto da impetração e demanda impugnação por meio judicial próprio, sendo a prejudicialidade reconhecida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 perda superveniente do objeto (prejudicialidade) em razão de condenação posterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da condenação do paciente proferida em 14/03/2024, o que constitui perda superveniente do objeto da impetração e demanda impugnação por meio judicial próprio, sendo a prejudicialidade reconhecida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo o presente habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.