HC 869537 - DECISAO

HC 869537 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Além disso, não se constatou constrangimento ilegal a ser corrigido, tendo as instâncias ordinárias fundamentado adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar em razão de circunstâncias excepcionalíssimas do caso concreto (reincidência específica, revogação anterior da domiciliar por descumprimento, ausência de prova de responsabilidade pelos cuidados das crianças antes da prisão e apreensão expressiva de droga), circunstâncias que autorizam a negativa do benefício.

Parties
Paciente: FABIANA MAKI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

FABIANA MAKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 exceções ao art. 318-A do CPP e ao entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 reincidência específica e revogação anterior de prisão domiciliar como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Além disso, não se constatou constrangimento ilegal a ser corrigido, tendo as instâncias ordinárias fundamentado adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar em razão de circunstâncias excepcionalíssimas do caso concreto (reincidência específica, revogação anterior da domiciliar por descumprimento, ausência de prova de responsabilidade pelos cuidados das crianças antes da prisão e apreensão expressiva de droga), circunstâncias que autorizam a negativa do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.