HC 748443 - DECISAO

HC 748443 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não comprovou a interposição de recurso especial nem o ajuizamento de revisão criminal sobre o acórdão de apelação criminal, sendo incabível o uso do habeas corpus como substitutivo desses meios recursais; assim, o Superior Tribunal de Justiça não tem processo em curso que lhe permita conhecer da matéria, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, deu-se o não conhecimento.

Parties
Paciente: RENAN SOARES DOS SANTOS; Paciente: CESAR HENRIQUE PATRICIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Coação Ilegal Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RENAN SOARES DOS SANTOS

Paciente

CESAR HENRIQUE PATRICIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal
  2. 2 pedido de absolvição por violência ilegítima ou aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 pedido subsidiário de redução da pena e abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não comprovou a interposição de recurso especial nem o ajuizamento de revisão criminal sobre o acórdão de apelação criminal, sendo incabível o uso do habeas corpus como substitutivo desses meios recursais; assim, o Superior Tribunal de Justiça não tem processo em curso que lhe permita conhecer da matéria, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, deu-se o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.