HC 844221 - DECISAO

HC 844221 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, em razão de precedentes que admitem o writ para análise de questão de direito e para sanar negativa de prestação jurisdicional, concedeu-se parcialmente a ordem ex officio para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reaprecie, apenas quanto ao pedido de concessão de indulto, o mérito do Habeas Corpus nº 0806104-40.2023.8.20.0000.

Parties
Agravante/paciente: EDSON RIBEIRO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Concessão Parcial Ex Officio Pelo Relator
Outcome
Decisão do relator reconsiderada; ordem de habeas corpus concedida parcialmente ex officio para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reaprecie o pedido de indulto no Habeas Corpus nº 0806104-40.2023.8.20.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Revisão Criminal, Execução Penal, Supressão De Instância, Detração
Constitucional Penal Processual Penal Habeas Corpus Indulto Revisão Criminal Execução Penal Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON RIBEIRO DA SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Concessão Parcial Ex Officio Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de exame de questão de direito por habeas corpus
  3. 3 reapreciação do pedido de indulto presidencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, em razão de precedentes que admitem o writ para análise de questão de direito e para sanar negativa de prestação jurisdicional, concedeu-se parcialmente a ordem ex officio para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reaprecie, apenas quanto ao pedido de concessão de indulto, o mérito do Habeas Corpus nº 0806104-40.2023.8.20.0000.

Court Disposition

Decisão do relator reconsiderada; ordem de habeas corpus concedida parcialmente ex officio para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reaprecie o pedido de indulto no Habeas Corpus nº 0806104-40.2023.8.20.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte aprecie, apenas no que se refere ao pedido de concessão de indulto, o mérito do Habeas Corpus nº 0806104-40.2023.8.20.0000.
  • Comunique-se o Tribunal de origem.