HC 919698 - DECISAO

HC 919698 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade nem teratologia, e havendo elementos concretos nos autos (apreensão de 2.300 g de cocaína e antecedentes criminais que indicam risco de reiteração), a Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON MORAIS DOS SANTOS FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MORAIS DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar nos Tribunais Superiores (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 presença de elementos concretos (quantidade de droga; antecedentes) a justificar a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade nem teratologia, e havendo elementos concretos nos autos (apreensão de 2.300 g de cocaína e antecedentes criminais que indicam risco de reiteração), a Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.