HC 919755 - DECISAO

HC 919755 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque o acórdão do TJSP transitou em julgado, convertendo a custódia cautelar em prisão-pena; assim, falta interesse jurídico na impetração voltada à revogação de prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CAETANO TIEDRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar; Writ Não Processado
Outcome
Habeas corpus não processado; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Pena, Trânsito Em Julgado, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Pena Trânsito Em Julgado Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO CAETANO TIEDRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SAO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar; Writ Não Processado

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de habeas corpus para discutir prisão preventiva após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se a prisão preventiva mantém natureza cautelar quando convertida em prisão-pena

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque o acórdão do TJSP transitou em julgado, convertendo a custódia cautelar em prisão-pena; assim, falta interesse jurídico na impetração voltada à revogação de prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não processado; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.