HC 907684 - DECISAO

HC 907684 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus porque a matéria versada coincidia com a do AREsp n. 2.456.634/PR que já transitou em julgado; no mérito, entendeu-se que a redução da fração imposta na terceira etapa da dosimetria não se justificava, sendo razoável e proporcional a fração de 3/8 aplicada diante do emprego ostensivo de arma de fogo e do concurso de agentes, de modo que o pedido foi julgado improcedente e a ordem denegada.

Parties
Impetrante: LAERTE GRAZIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (pedido De Reconsideração)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido; habeas corpus julgado improcedente e ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Reincidência Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LAERTE GRAZIANO DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (pedido De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus diante de recurso especial/AREsp e incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 redução da fração na terceira etapa da individualização da pena (dosimetria)
  3. 3 aplicação de agravante por reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus porque a matéria versada coincidia com a do AREsp n. 2.456.634/PR que já transitou em julgado; no mérito, entendeu-se que a redução da fração imposta na terceira etapa da dosimetria não se justificava, sendo razoável e proporcional a fração de 3/8 aplicada diante do emprego ostensivo de arma de fogo e do concurso de agentes, de modo que o pedido foi julgado improcedente e a ordem denegada.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido; habeas corpus julgado improcedente e ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.