HC 920325 - DECISAO

HC 920325 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem enquanto o mérito não foi apreciado, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superação do óbice.

Parties
Paciente: JOENILTON AMARAL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691 STF Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOENILTON AMARAL DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para superar súmula

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem enquanto o mérito não foi apreciado, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superação do óbice.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.