HC 848803 - DECISAO

HC 848803 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, área de competência das revisões criminais próprias do Tribunal de origem ou do STJ em hipóteses restritas; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado, que reconheceu a licitude das provas e fundamentou a dosimetria em elementos concretos (quantidade de droga, apreensão de dinheiro, reincidência).

Parties
Paciente: REBERTH RAMIRO GOMES FERREIRA; Paciente: ALEXANDER FELIPE GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Licitude Da Prova, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Licitude Da Prova Entrada Domiciliar Sem Mandado +3 more

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Parties

REBERTH RAMIRO GOMES FERREIRA

Paciente

ALEXANDER FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de provas
  2. 2 licitude das provas obtidas sem mandado de busca
  3. 3 aplicação do redutor de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, área de competência das revisões criminais próprias do Tribunal de origem ou do STJ em hipóteses restritas; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado, que reconheceu a licitude das provas e fundamentou a dosimetria em elementos concretos (quantidade de droga, apreensão de dinheiro, reincidência).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se