HC 920330 - DECISAO

HC 920330 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal a quo; assim, por ausência de pressuposto de admissibilidade, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME FRANCISCO DE CASTRO CIPRIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2149610-71.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
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Parties

GUILHERME FRANCISCO DE CASTRO CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2149610-71.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal a quo; assim, por ausência de pressuposto de admissibilidade, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.