HC 920198 - DECISAO

HC 920198 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, razão pela qual se exige a interposição do recurso próprio para submeter o decisum ao colegiado do tribunal a quo; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art.105, II, a, da Constituição Federal e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prova De Autoria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prova De Autoria Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de submissão ao STJ
  3. 3 alegação de ausência de provas robustas de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, razão pela qual se exige a interposição do recurso próprio para submeter o decisum ao colegiado do tribunal a quo; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art.105, II, a, da Constituição Federal e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.