HC 920525 - DECISAO

HC 920525 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, modus operandi reiterado de fraudes com cartões de terceiros, associação entre agentes, valores significativos envolvidos e risco à ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP para o caso concreto.

Parties
Paciente: JADIEL BRITO BARBOSA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Denunciado: IVONEI ALVES SAMPAIO; Denunciado: FELIPE SANTA ROSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Estelionato, Receptação, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Estelionato Receptação Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

JADIEL BRITO BARBOSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

IVONEI ALVES SAMPAIO

Denunciado

FELIPE SANTA ROSA LIMA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública em face de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, modus operandi reiterado de fraudes com cartões de terceiros, associação entre agentes, valores significativos envolvidos e risco à ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP para o caso concreto.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.