RHC 186864 - DECISAO

RHC 186864 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque parte das questões impugnadas constituem mera reiteração de pedidos formulados no HC 850.294/PR, havendo litispendência por identidade de partes e causa de pedir, e porque as demais teses não foram enfrentadas pela Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: GEAN LUCAS MATHIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Causa Especial De Diminuição Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Litispendência, Supressão De Instância, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal Causa Especial De Diminuição Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Litispendência Supressão De Instância +3 more

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Parties

GEAN LUCAS MATHIAS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal
  3. 3 pedido de aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque parte das questões impugnadas constituem mera reiteração de pedidos formulados no HC 850.294/PR, havendo litispendência por identidade de partes e causa de pedir, e porque as demais teses não foram enfrentadas pela Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.