HC 920543 - DECISAO

HC 920543 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, no exame sumário do writ, verificou-se a existência de fundadas suspeitas e situação de flagrante aptas a legitimar a revista pessoal e o ingresso domiciliar; a denúncia descreve materialidade e indícios de autoria suficientes para o prosseguimento, sendo inviável o trancamento sem revolvimento probatório; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta, quantidade/variedade de drogas, petrechos e histórico, razão pela qual a via mandamental não atende para alterar essa decisão.

Parties
Paciente: RIAN VINICIUS REGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Revista Pessoal, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

RIAN VINICIUS REGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 inépcia da denúncia e ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  3. 3 manutenção/revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, no exame sumário do writ, verificou-se a existência de fundadas suspeitas e situação de flagrante aptas a legitimar a revista pessoal e o ingresso domiciliar; a denúncia descreve materialidade e indícios de autoria suficientes para o prosseguimento, sendo inviável o trancamento sem revolvimento probatório; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta, quantidade/variedade de drogas, petrechos e histórico, razão pela qual a via mandamental não atende para alterar essa decisão.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.