HC 920074 - DECISAO

HC 920074 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, não sendo possível ao STJ conhecer do pedido liminar quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, com suporte nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO ROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FABIO APARECIDO ROMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por decretação ex officio
  2. 2 ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, não sendo possível ao STJ conhecer do pedido liminar quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, com suporte nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.