HC 920200 - DECISAO

HC 920200 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede que o Superior Tribunal conheça de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso, da análise perfunctória dos autos constam elementos concretos que justificaram a prisão temporária e sua conversão em preventiva dada a gravidade e complexidade das investigações, devendo o mérito ser apreciado primeiramente pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS; Ato Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (cientificar): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo

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Parties

SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator (decisão Monocrática)

Ministério Público Federal

Interessado (cientificar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para excepcionalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede que o Superior Tribunal conheça de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso, da análise perfunctória dos autos constam elementos concretos que justificaram a prisão temporária e sua conversão em preventiva dada a gravidade e complexidade das investigações, devendo o mérito ser apreciado primeiramente pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.