HC 920055 - DECISAO

HC 920055 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque os elementos constantes dos autos demonstram a existência de fundadas razões para o ingresso e busca no imóvel (visualização de resquícios de droga por fresta na porta, campana prévia, acompanhamento de testemunha idônea e posterior apreensão de drogas e material de embalo), em consonância com o Tema 280 do STF e precedentes do STJ; ademais, os depoimentos policiais foram reputados críveis e o habeas corpus não é adequado para revolver questões probatórias.

Parties
Paciente: DENIS JOSE PEREIRA DE MATOS; Órgão Prolator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão recorrido HC n. 2129260-62.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Delito Tráfico De Drogas Provas Ilícitas

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Parties

DENIS JOSE PEREIRA DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão recorrido HC n. 2129260-62.2024.8.26.0000)

Órgão Prolator/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 280 do STF e requisitos de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 Validade das declarações policiais como prova

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque os elementos constantes dos autos demonstram a existência de fundadas razões para o ingresso e busca no imóvel (visualização de resquícios de droga por fresta na porta, campana prévia, acompanhamento de testemunha idônea e posterior apreensão de drogas e material de embalo), em consonância com o Tema 280 do STF e precedentes do STJ; ademais, os depoimentos policiais foram reputados críveis e o habeas corpus não é adequado para revolver questões probatórias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão.