HC 919655 - DECISAO

HC 919655 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância ou intervenção desta Corte Superior; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RONIVAL ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Expedição De Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Expedição De Mandado De Prisão

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Parties

RONIVAL ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 prescrição dos crimes previstos nos arts. 15 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância ou intervenção desta Corte Superior; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal