RHC 184991 - DECISAO

RHC 184991 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação interposta no curso da ação penal em favor de réu que responde solto, situação em que a matéria deve ser examinada previamente pelas instâncias ordinárias, e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a afastar tal impedimento processual.

Parties
Recorrente: Marcos Geovane Correa Fick; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Interposto No Curso De Ação Penal; Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Flagrante

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Parties

Marcos Geovane Correa Fick

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Interposto No Curso De Ação Penal; Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 cabimento de habeas corpus durante a ação penal com réu solto
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação interposta no curso da ação penal em favor de réu que responde solto, situação em que a matéria deve ser examinada previamente pelas instâncias ordinárias, e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a afastar tal impedimento processual.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.