HC 919931 - DECISAO

HC 919931 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível para revisar condenação já transitada em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, sendo a via adequada a revisão criminal; ademais, não cabe reexaminar o conjunto fático-probatório nem suprimir a discricionariedade do julgador na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: Oziel do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por manifesta inadmissibilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Oziel do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Pedido de redimensionamento da pena-base e alegação de bis in idem pela consideração do abalo emocional
  3. 3 Prevalência da discricionariedade judicial na dosimetria da pena e inviabilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível para revisar condenação já transitada em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, sendo a via adequada a revisão criminal; ademais, não cabe reexaminar o conjunto fático-probatório nem suprimir a discricionariedade do julgador na dosimetria da pena.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por manifesta inadmissibilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.