HC 864720 - DECISAO

HC 864720 - DECISAO

O pedido foi conhecido indevidamente como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal a quo já transitado em julgado, situação que impede o processamento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, competindo à via da revisão criminal perante o Tribunal de Justiça, não havendo teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: FELIPE VICTOR DOS SANTOS ROSENDO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Porte De Arma +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

FELIPE VICTOR DOS SANTOS ROSENDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por entrada sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e possibilidade de busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O pedido foi conhecido indevidamente como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal a quo já transitado em julgado, situação que impede o processamento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, competindo à via da revisão criminal perante o Tribunal de Justiça, não havendo teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.