HC 906083 - ACORDAO

HC 906083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da íntegra do acórdão impugnado, documento essencial à análise do pedido, e porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus contra decisões de juízo singular, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: THIAGO SALES PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Instrução Deficiente Competência Do STJ Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP

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Parties

THIAGO SALES PRATES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência da cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra juízo singular (art. 105, I, "c" da CF)
  3. 3 alegação de ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da íntegra do acórdão impugnado, documento essencial à análise do pedido, e porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus contra decisões de juízo singular, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.