HC 887960 - DECISAO

HC 887960 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a insurgência busca desconstituir acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada ao STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade, e a manutenção da internação foi devidamente fundamentada pelas instâncias com base em laudo e elementos probatórios, sendo vedado reexaminar tal prova na via eleita.

Parties
Paciente: GILDAZIO SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação, Revisão Criminal, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Revisão Criminal Periculosidade

Case Brief

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Parties

GILDAZIO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 substituição de medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  3. 3 necessidade de reexame de provas para afastar conclusão sobre periculosidade e inimputabilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a insurgência busca desconstituir acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada ao STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade, e a manutenção da internação foi devidamente fundamentada pelas instâncias com base em laudo e elementos probatórios, sendo vedado reexaminar tal prova na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus