HC 920193 - DECISAO

HC 920193 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado, sendo substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e admite-se que não se faça ampla análise de fatos e provas em cognição sumária.

Parties
Paciente: LUCAS CUNHA MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUCAS CUNHA MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante suficiente para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de reanálise ampla de fatos e provas em habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado, sendo substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e admite-se que não se faça ampla análise de fatos e provas em cognição sumária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.