HC 902909 - ACORDAO

HC 902909 - ACORDAO

Por constatar que já foi impetrado anteriormente nesta Corte o Habeas Corpus n. 813.437/RS, em benefício do mesmo paciente, apontando o mesmo ato coator, com idêntico pedido e a mesma causa de pedir, verifica-se mera reiteração configuradora de litispendência e violação do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: DIEGO BARROS PEREITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Unirrecorribilidade, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Unirrecorribilidade Pedido De Reconsideração Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO BARROS PEREITA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Caracterização de litispendência por identidade de partes, de pedido e de causa de pedir
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade à vedação de tramitação simultânea de recursos contra o mesmo ato

Ratio Decidendi

Por constatar que já foi impetrado anteriormente nesta Corte o Habeas Corpus n. 813.437/RS, em benefício do mesmo paciente, apontando o mesmo ato coator, com idêntico pedido e a mesma causa de pedir, verifica-se mera reiteração configuradora de litispendência e violação do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental