HC 919794 - DECISAO

HC 919794 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica, inclusive diante de elementos concretos (apreensão de 1.952,07 gramas de cocaína) que indicam a gravidade do delito e justificam a cautela preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOEL CRISTHIAN GOMEZ FLORES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Por Esta Corte; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

JOEL CRISTHIAN GOMEZ FLORES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Por Esta Corte; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade de droga
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP e das medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica, inclusive diante de elementos concretos (apreensão de 1.952,07 gramas de cocaína) que indicam a gravidade do delito e justificam a cautela preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.