HC 920180 - DECISAO

HC 920180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão já com trânsito em julgado, o que tornaria a via impugnativa substitutiva de revisão criminal, competência originária do STJ para as revisões; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA DA ROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇa DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ataque a Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇa DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ataque a Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 alegada ilegalidade na fixação do regime inicial prisional sem fundamentação idônea
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de demandas que substituem revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão já com trânsito em julgado, o que tornaria a via impugnativa substitutiva de revisão criminal, competência originária do STJ para as revisões; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se. Intime-se.