HC 920266 - DECISAO

HC 920266 - DECISAO

O pedido não pode prosperar porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando impossível a concessão da liberdade de locomoção; ademais, a impetração é instruída de forma deficiente (falta do acórdão da apelação) e o habeas corpus não admite dilação probatória, cabendo ao impetrante apresentar prova pré-constituída, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: Lucas Fernandes Duarte; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Concessão De Liberdade De Locomoção, Prisão Por Condenação Definitiva, Prova Pré Constituída, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Concessão De Liberdade De Locomoção Prisão Por Condenação Definitiva Prova Pré Constituída Pedido Liminar

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Parties

Lucas Fernandes Duarte

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liberdade de locomoção após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 ônus da prova e impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 documentação essencial para exame do writ

Ratio Decidendi

O pedido não pode prosperar porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando impossível a concessão da liberdade de locomoção; ademais, a impetração é instruída de forma deficiente (falta do acórdão da apelação) e o habeas corpus não admite dilação probatória, cabendo ao impetrante apresentar prova pré-constituída, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
  • Publique-se.