HC 919112 - DECISAO

HC 919112 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de revisão criminal e, em regra, incabível após o trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado. Assim, o Tribunal, não conhecendo do writ na sua integralidade pela natureza revisional, concedeu de ofício a ordem, em parte, para alterar o regime inicial para semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício, em parte, para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal (substitutivo)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão Criminal (substitutivo)

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de revisão criminal e, em regra, incabível após o trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado. Assim, o Tribunal, não conhecendo do writ na sua integralidade pela natureza revisional, concedeu de ofício a ordem, em parte, para alterar o regime inicial para semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício, em parte, para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente nos Autos n. 0001471-17.2017.8.26.0047.
  • Comunique-se.