HC 919798 - DECISAO

HC 919798 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de estabilidade e permanência da associação para o tráfico e a matéria fático-probatória não comporta revolvimento nesta via.

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL SANTANA DA COSTA; Paciente: EMANUEL DOS SANTOS SANTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 35 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

FELIPE GABRIEL SANTANA DA COSTA

Paciente

EMANUEL DOS SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 Existência de provas de estabilidade e permanência da associação para fins de condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de estabilidade e permanência da associação para o tráfico e a matéria fático-probatória não comporta revolvimento nesta via.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal