HC 920094 - DECISAO

HC 920094 - DECISAO

O Habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando a decisão denegatória de liminar foi proferida na instância de origem e o mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência do decreto de prisão preventiva, pelo que se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE ALVES DUTRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Nulidade De Busca E Prova Ilícita, Súmula 691 STF, Ônus De Juntada De Documento (decreto De Prisão Preventiva)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Nulidade De Busca E Prova Ilícita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE ALVES DUTRA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante Tribunal Superior quando o tribunal de origem não julgou o mérito do writ
  2. 2 ilegalidade do flagrante por busca pessoal sem fundadas suspeitas
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas de busca pessoal ilícita

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando a decisão denegatória de liminar foi proferida na instância de origem e o mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência do decreto de prisão preventiva, pelo que se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal