HC 919892 - DECISAO

HC 919892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pela instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que contêm fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (apreensão de 127,4 kg de maconha, risco de fuga, garantia da ordem pública) e determinação de expedição da Guia de Recolhimento Provisória, de modo que se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAN DARLAN VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Guia De Recolhimento Provisória, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691 STF Guia De Recolhimento Provisória Art. 312 Do CPP

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Parties

JONATAN DARLAN VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença condenatória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido na instância de origem
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pela instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que contêm fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (apreensão de 127,4 kg de maconha, risco de fuga, garantia da ordem pública) e determinação de expedição da Guia de Recolhimento Provisória, de modo que se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.